O processo de petição no Parlamento Europeu visa garantir que o cidadão tenha a oportunidade de comunicar com o Parlamento e de utilizar o seu direito de petição, que é um dos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus e das pessoas residentes na União Europeia e está consagrado no Tratado e na Carta dos Direitos Fundamentais. Para mais informações vide Tratado de Lisboa.

A sua petição permite ao Parlamento, por intermédio da Comissão das Petições, proceder a um controlo permanente da forma como a legislação europeia é aplicada na realidade e avaliar o modo como as instituições europeias reagem às suas preocupações.

O objetivo da Comissão das Petições é dar resposta a todas as petições e, sempre que possível, proporcionar uma solução não judicial para as preocupações legítimas dos peticionários relacionadas com questões que se inserem nos domínios de atividade da UE.

Este portal foi concebido para permitir aos cidadãos apresentar as suas petições por via eletrónica, seguindo um processo de registo simples e convivial. Visa também divulgar, de forma sucinta, as questões que são colocadas por outros cidadãos e prestar informações sobre petições já recebidas. A função de pesquisa permite-lhe centrar a sua atenção nas questões que lhe dizem diretamente respeito e ver a opinião de outros peticionários sobre assuntos relativos à UE. Além disso, este portal permite-lhe também subscrever em linha petições em aberto que os membros da Comissão das Petições declararam admissíveis.

Se pretender apresentar uma petição em papel, não é necessário preencher um formulário nem utilizar um formato normalizado.

 

A sua petição deve, em qualquer dos casos:

 

  • mencionar o seu nome, nacionalidade e endereço permanente (no caso de uma petição apresentada por um grupo, deve mencionar o nome, a nacionalidade e o endereço permanente da pessoa que a apresenta ou, pelo menos, do primeiro signatário);
  • estar assinada.

 

A petição pode conter anexos, nomeadamente cópias de documentos comprovativos de que disponha.

 

A petição deve ser enviada para:

 

Presidente da Comissão das Petições

European Parliament

B-1047 BRUSSELS

 

O processo de petição é, por natureza, aberto e transparente. Muitas petições são objeto de debate em reuniões da comissão (através desta hiperligação poderá ver clips de reuniões da Comissão das Petições) em que os peticionários participam ativamente. Porém, dada a diversidade dos temas tratados e o elevado número de petições recebidas, nem todas as petições são debatidas na comissão, podendo os seus membros optar por tomar uma decisão através de um sistema de exame político ordinário.

Seja qual for o tratamento dado à petição, os peticionários são informados em cada fase do processo e recebem uma carta do presidente comunicando-lhes as conclusões.