Petição n.º 0051/2019, apresentada por Elitsa Vasileva, de nacionalidade búlgara, sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores pela Bulgária  
Dados da petição  

0051/2019

Título da síntese: Petição n.º 0051/2019, apresentada por Elitsa Vasileva, de nacionalidade búlgara, sobre a alegada violação da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores pela Bulgária

Número da petição: 0051/2019

Assuntos: Direitos do Consumidor,  Serviços Financeiros

País: Bulgária

Dados do peticionário  

Nome: Елица Василева

Síntese da petição  

A peticionária queixa-se do facto de a legislação búlgara alegadamente não cumprir a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Segundo a peticionária, os procedimentos judiciais previstos no artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na diretiva e violam o direito à ação e a um tribunal imparcial, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais.