Petição n.º 0165/2019, apresentada por J. K., de nacionalidade polaca, sobre a criação de uma comissão especial de inquérito do Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Ministério Público polaco  
Dados da petição  

0165/2019

Título da síntese: Petição n.º 0165/2019, apresentada por J. K., de nacionalidade polaca, sobre a criação de uma comissão especial de inquérito do Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Ministério Público polaco

Número da petição: 0165/2019

Assuntos: Justiça,  Direitos Fundamentais

País: Polónia

Dados do peticionário  

Nome: E. P.

Síntese da petição  

O peticionário solicita a criação de uma comissão especial de inquérito para investigar alegados problemas relacionados com o funcionamento do Ministério Público polaco. O peticionário afirma que os direitos dos cidadãos estão a ser violados na Polónia em resultado das mudanças inconstitucionais que foram introduzidas na ordem jurídica, desde que o atual governo polaco assumiu o poder em 2015. O peticionário levanta questões tais como a fusão dos gabinetes do Procurador-Geral e do Ministro da Justiça, bem como a politização dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.