Petição n.º 0286/2019, apresentada por Bert Vanhelmont, de nacionalidade belga, sobre indemnizações por lesões corporais  
Dados da petição  

0286/2019

Título da síntese: Petição n.º 0286/2019, apresentada por Bert Vanhelmont, de nacionalidade belga, sobre indemnizações por lesões corporais

Número da petição: 0286/2019

Assuntos: Assuntos Sociais

País: Bélgica

Dados do peticionário  

Nome: Bert Vanhelmont

Síntese da petição  

O peticionário opõe-se ao quadro indicativo que serve de base à determinação dos graus de lesões corporais na Bélgica, incluindo nos processos submetidos a tribunal. Segundo o peticionário, os valores de indemnização especificados no quadro indicativo são de 65% para as mulheres e de 35% para os homens, o que, partindo do princípio de que o grau de lesão e de incapacidade é o mesmo, constitui um caso de discriminação dos homens face às mulheres. A este respeito, contactou o Ministério Federal da Justiça belga, mas até à data não recebeu qualquer resposta. O peticionário solicita, por conseguinte, que sejam tomadas as medidas necessárias para eliminar do quadro indicativo esta forma de discriminação com base no género.