Petição n.º 0415/2019 apresentada por Noël Lucia, de nacionalidade francesa, sobre a exclusão do Tribunal de Contas pelo Land da Saxónia da definição de «autoridade pública» na aceção da Diretiva 2003/4/CE relativa às informações sobre ambiente  
Dados da petição  

0415/2019

Título da síntese: Petição n.º 0415/2019 apresentada por Noël Lucia, de nacionalidade francesa, sobre a exclusão do Tribunal de Contas pelo Land da Saxónia da definição de «autoridade pública» na aceção da Diretiva 2003/4/CE relativa às informações sobre ambiente

Número da petição: 0415/2019

Assuntos: Ambiente

País: Alemanha

Dados do peticionário  

Nome: Noël Lucia

Síntese da petição  

De acordo com a peticionária, o Land da Saxónia alterou a sua lei sobre a informação em matéria de ambiente, a fim de excluir o Tribunal de Contas da definição de «autoridade pública» na aceção da Diretiva 2003/4/CE relativa às informações sobre ambiente. A alteração da lei serviu para negar o acesso do público às informações sobre o ambiente na posse do Tribunal de Contas da Saxónia. O Parlamento Europeu é convidado a tomar todas as medidas necessárias para corrigir esta violação do direito da UE.