Petição n.º 0829/2018, apresentada por Julio Bienvenido Cárdenas Císcar, de nacionalidade espanhola, sobre o alegado recrutamento ilegal de funcionários públicos temporários pelas autoridades espanholas  
Dados da petição  

0829/2018

Título da síntese: Petição n.º 0829/2018, apresentada por Julio Bienvenido Cárdenas Císcar, de nacionalidade espanhola, sobre o alegado recrutamento ilegal de funcionários públicos temporários pelas autoridades espanholas

Número da petição: 0829/2018

Assuntos: Justiça

País: União Europeia

Dados do peticionário  

Nome: Julio Bienvenido Cárdenas Císcar

Síntese da petição  

O peticionário queixa-se de que, juntamente com muitos outros funcionários públicos temporários de várias administrações públicas espanholas, está sujeito a discriminação laboral, proibida pela Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo. O peticionário denuncia o pacto de estabilidade assinado com os sindicatos pelo anterior Governo espanhol como o maior plano de restruturação laboral na Europa.



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