Petição n.º 1143/2018, apresentada por S.V.C., de nacionalidade espanhola, em nome da «Associacion Victimes Franquisme», sobre a impunidade dos crimes cometidos durante a ditadura de Franco em Espanha  
Dados da petição  

1143/2018

Título da síntese: Petição n.º 1143/2018, apresentada por S.V.C., de nacionalidade espanhola, em nome da «Associacion Victimes Franquisme», sobre a impunidade dos crimes cometidos durante a ditadura de Franco em Espanha

Número da petição: 1143/2018

Assuntos: Direitos Fundamentais

País: Espanha

Dados do peticionário  

Nome: E. P.

Síntese da petição  

O peticionário relata que as autoridades governamentais e judiciais de Espanha estão a negar o direito de recurso efetivo às vítimas de crimes cometidos durante a ditadura de Franco, bem como às suas famílias. O peticionário defende que, como referido no Relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015, os Estados-Membros devem colaborar com as investigações judiciais nacionais ou internacionais destinadas a esclarecer responsabilidades por crimes contra a humanidade cometidos na União por regimes totalitários e a procurar a verdade, a justiça e a reparação para as vítimas dos mesmos. O peticionário refere igualmente que está em causa uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Decisão-Quadro 2008/913/JAI, incompatível com o acervo da União no que respeita ao cuidado e à atenção prestados às vítimas de crimes.